AREsp 2524476 - DECISAO

AREsp 2524476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas, as provas demonstraram a negociação, a quitação e a posse do imóvel pelo recorrido sem comprovação de má-fé, sendo aplicável a Súmula 84/STJ aos embargos de terceiro e vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se também as conclusões sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: MARIA RITA BUENO; Executada: AGL REALTY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Arresto, Súmula 7/stj, Súmula 84/stj, Súmula 303/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Terceiro Arresto Súmula 7/stj Súmula 84/stj Súmula 303/stj +2 more

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Parties

MARIA RITA BUENO

Agravante

AGL REALTY

Executada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada nos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de embargos de terceiro baseados em compromisso de compra e venda sem registro
  3. 3 Ônus da prova da má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas, as provas demonstraram a negociação, a quitação e a posse do imóvel pelo recorrido sem comprovação de má-fé, sendo aplicável a Súmula 84/STJ aos embargos de terceiro e vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se também as conclusões sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.