AREsp 2508600 - DECISAO

AREsp 2508600 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), sendo ainda aplicado o entendimento de que o art. 90, § 4º do NCPC se dirige ao réu e, portanto, não autoriza a redução pela metade dos honorários em favor das autoras; por fim, majoraram-se os honorários da parte recorrida de 11% para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LILIANE CRISTINE WANSOVSKI TICIANI; Agravante: TATIANE WANSOVSKI BENDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Fraude À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Fraude À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

LILIANE CRISTINE WANSOVSKI TICIANI

Agravante

TATIANE WANSOVSKI BENDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, § 4º do NCPC às autoras da ação
  2. 2 Possibilidade de redução pela metade dos honorários advocatícios
  3. 3 Majoração de honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), sendo ainda aplicado o entendimento de que o art. 90, § 4º do NCPC se dirige ao réu e, portanto, não autoriza a redução pela metade dos honorários em favor das autoras; por fim, majoraram-se os honorários da parte recorrida de 11% para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.