AREsp 2378197 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou as questões essenciais para a solução da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos não podem ser utilizados para reexaminar fatos e provas (vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ) ou para promover reforma do julgado; além disso, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento de eventual recurso especial.

Parties: Embargante: Emirsul Participações Societárias Ltda.; Exequente: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Em Acórdão Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Constrição De Imóvel, Prequestionamento, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ

Processual Civil Tributário Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Constrição De Imóvel Prequestionamento Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Emirsul Participações Societárias Ltda.

Embargante

União

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Acórdão Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de declaração
2 Alegação de omissão no acórdão
3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados