AREsp 2458421 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo omissão ou violação do art. 489 do CPC; não se verifica prequestionamento ficto, incidindo a Súmula 211/STJ; a agravante não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ nem a necessidade de reexame probatório, e a majoração dos honorários está conforme o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante (agravo Interno); Embargada (ação De Embargos De Terceiro): AGATHA CHRISTHINA DE ALCANTARA FERREIRA SILVA; Embargante (ação De Embargos De Terceiro): LEZI FRANCA DE OLIVEIRA MENDES; Embargante (ação De Embargos De Terceiro): OSVALDINO MENDES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno negado (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (5, 7, 211, 568), Honorários Advocatícios, Procuração in Rem Suam, Reexame De Provas
Processo Civil Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do STJ (5, 7, 211, 568) Honorários Advocatícios Procuração in Rem Suam Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

AGATHA CHRISTHINA DE ALCANTARA FERREIRA SILVA

Agravante (agravo Interno); Embargada (ação De Embargos De Terceiro)

LEZI FRANCA DE OLIVEIRA MENDES

Embargante (ação De Embargos De Terceiro)

OSVALDINO MENDES DE JESUS

Embargante (ação De Embargos De Terceiro)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Devida fundamentação e violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo omissão ou violação do art. 489 do CPC; não se verifica prequestionamento ficto, incidindo a Súmula 211/STJ; a agravante não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ nem a necessidade de reexame probatório, e a majoração dos honorários está conforme o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno negado (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada