AREsp 2479448 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial adotados pelo tribunal de origem; alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais são insuficientes para modificar a decisão recorrida, sendo correta a não conhecimento do agravo em recurso especial e, por conseguinte, o improvimento do agravo interno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgado
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Embargos De Terceiro, Penhora De Imóvel, Fraude À Execução, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do CPC

Processual Civil Tributário Embargos De Terceiro Penhora De Imóvel Fraude À Execução Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade adotados pelo tribunal de origem
2 Se alegações genéricas são suficientes para contestar óbices de admissibilidade
3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação do reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade