AREsp 2388279 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos indispensáveis à solução da controvérsia (art. 489 CPC/2015), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes exigidos (ausência de cotejo analítico e de similitude fática), e a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno Em Recurso Especial / Embargos De Terceiro
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Imóvel, Bem De Família, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Fraude À Execução, Agravo Interno
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Terceiro Penhora De Imóvel Bem De Família Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório Fraude À Execução +1 more

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno Em Recurso Especial / Embargos De Terceiro

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão recursal nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos indispensáveis à solução da controvérsia (art. 489 CPC/2015), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes exigidos (ausência de cotejo analítico e de similitude fática), e a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheceu do recurso especial.