AREsp 2505841 - DECISAO

AREsp 2505841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ter sido tornado sem efeito decisão anterior; contudo, não se conheceu do recurso especial porque (1) não houve oposição prévia de embargos de declaração para sanar alegada negativa de prestação jurisdicional (incidência da Súmula 284/STF), (2) não houve prequestionamento de dispositivos indicados, impedindo o conhecimento (Súmula 282/STF) e (3) decidir favoravelmente às pretensões exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A; Embargante: MIRADOR INVESTIMENTOS S/A; Embargante: CORRENTE INVESTIMENTOS S/A; Devedor: MARCOS GOMES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido; Decisão Anterior (fls.1020/1022) Tornada Sem Efeito
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Registro Imobiliário E Sobreposição De Matrículas, Súmulas 284/stf, 282/stf E Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Registro Imobiliário E Sobreposição De Matrículas Súmulas 284/stf, 282/stf E Súmula 7/stj

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Agravante

MIRADOR INVESTIMENTOS S/A

Embargante

CORRENTE INVESTIMENTOS S/A

Embargante

MARCOS GOMES NETO

Devedor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido; Decisão Anterior (fls.1020/1022) Tornada Sem Efeito

Legal Issues

  1. 1 Requerimento de conhecimento de recurso especial fundado em suposta violação do art. 489 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 319, III e IV, 330, §2º do CPC e art. 1.245 do CC/02
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ter sido tornado sem efeito decisão anterior; contudo, não se conheceu do recurso especial porque (1) não houve oposição prévia de embargos de declaração para sanar alegada negativa de prestação jurisdicional (incidência da Súmula 284/STF), (2) não houve prequestionamento de dispositivos indicados, impedindo o conhecimento (Súmula 282/STF) e (3) decidir favoravelmente às pretensões exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).