AREsp 2469112 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando-se o CPC/2015, o agravante deixou de comprovar, no ato de interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual os recursos foram considerados manifestamente intempestivos.

Parties
Agravante: ORLANDO SACCAON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Aplicação Do Cpc/15, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Terceiro Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Aplicação Do Cpc/15 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ORLANDO SACCAON

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense pode ser feita posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 ao caso concreto
  3. 3 caráter manifestamente intempestivo do recurso interposto fora do prazo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando-se o CPC/2015, o agravante deixou de comprovar, no ato de interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual os recursos foram considerados manifestamente intempestivos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.