AREsp 2538603 - DECISAO

AREsp 2538603 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos alegados; concluiu-se que a declaração de ineficácia da compra e venda foi relativa ao Fisco Federal e não produz efeitos erga omnes sobre os credores, estando a embargante como proprietária registral do imóvel, razão pela qual a inadmissão do recurso especial se manteve.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Imóvel, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Terceiro Penhora De Imóvel Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão na decisão recorrida (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Eficácia erga omnes da declaração de ineficácia da compra e venda
  3. 3 Responsabilidade prevista em instrumento público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos alegados; concluiu-se que a declaração de ineficácia da compra e venda foi relativa ao Fisco Federal e não produz efeitos erga omnes sobre os credores, estando a embargante como proprietária registral do imóvel, razão pela qual a inadmissão do recurso especial se manteve.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Deferida a gratuidade de justiça na instância de origem, observar-se-á a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015.