AREsp 2359595 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada não ultrapassou os limites do pedido (não houve julgamento ultra petita) e estava em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, em se tratando de dívida resultante de ato ilícito, a meação do cônjuge somente responde se houver prova de que este se beneficiou com o produto da infração, cabendo tal ônus ao credor; assim, manteve-se o entendimento que determinou a incomunicabilidade da meação para efeitos indenizatórios e a liberação dos valores bloqueados quando cabível.

Parties
Agravante: SILVIA AMARAL CAMPOS SALLES; Agravado: NADIA RUBIO BACCHI; Interessado: ITALO BACCHI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Cumprimento De Sentença, Comunhão Universal De Bens, Meação, Julgamento Ultra Petita
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Cumprimento De Sentença Comunhão Universal De Bens Meação Julgamento Ultra Petita

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Parties

SILVIA AMARAL CAMPOS SALLES

Agravante

NADIA RUBIO BACCHI

Agravado

ITALO BACCHI FILHO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de julgamento ultra petita
  2. 2 Penhora e liberação de valores bloqueados em contas de titularidade de cônjuge casado sob comunhão universal
  3. 3 Incidência do art. 2039 do Código Civil e do art. 263, VI, do CC/1916

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada não ultrapassou os limites do pedido (não houve julgamento ultra petita) e estava em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, em se tratando de dívida resultante de ato ilícito, a meação do cônjuge somente responde se houver prova de que este se beneficiou com o produto da infração, cabendo tal ônus ao credor; assim, manteve-se o entendimento que determinou a incomunicabilidade da meação para efeitos indenizatórios e a liberação dos valores bloqueados quando cabível.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites do §2º do mesmo artigo.