REsp 1540228 - ACORDAO

Por não ter ocorrido a angularização da relação processual em razão da ausência de citação, é inviável a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais; assim, deu-se parcial provimento ao recurso para afastar a condenação em honorários no caso concreto.

Parties: Agravante/recorrente: ADM D O BRASIL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome: Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a fixação/condenação de honorários advocatícios sucumbenciais.
Legal Topics: Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Citação, Súmula 303/stj

Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Sucumbenciais Citação Súmula 303/stj

Case Brief

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Parties

ADM D O BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 303/STJ em embargos de terceiro quando a relação processual não foi angularizada por ausência de citação
2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais sem a citação da parte

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a fixação/condenação de honorários advocatícios sucumbenciais.

Orders

Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese dos autos.