REsp 2129969 - DECISAO

REsp 2129969 - DECISAO

A Corte regional aplicou o entendimento consolidado do STJ de que alienações de bens realizadas após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa configuram presunção absoluta de fraude à execução, tornando irrelevante a boa-fé dos adquirentes e aplicando-se tal presunção também às alienações sucessivas; por envolver reexame de matéria fático-probatória e por o tema estar pacificado na jurisprudência, o Recurso Especial não mereceu conhecimento, devendo ser mantida a improcedência do pedido de desconstituição da constrição, sendo, contudo, anulado de ofício o trecho da sentença que reconheceu direito de regresso por ser julgamento extra petita.

Parties
Embargante / Recorrente: Lúcio Holanda Gondim de Freitas Júnior; Embargante / Recorrente: Carolina Borsoi Moraes Holanda de Freitas; Devedor / Executado / Titular Da Empresa Devedora: Isaías Ferreira Camargo; Devedora (inscrita Em Dívida Ativa): Isaías Ferreira Camargo Portaria - EPP; Adquirente Anterior / Terceiro Adquirente: Denilse de Souza Rodrigues; Adquirente / Terceiro Adquirente: Renato Câmara Nigro; Exequente / Parte Contrária: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial; acórdão regional mantido quanto ao reconhecimento da fraude à execução e improcedência do pedido de desconstituição da constrição; capítulo da sentença que declarou direito de regresso anulado.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução Fiscal, Alienação De Bens, Alienações Sucessivas, Recursos Repetitivos, Súmula 375/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Fiscal Alienação De Bens Alienações Sucessivas Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Lúcio Holanda Gondim de Freitas Júnior

Embargante / Recorrente

Carolina Borsoi Moraes Holanda de Freitas

Embargante / Recorrente

Isaías Ferreira Camargo

Devedor / Executado / Titular Da Empresa Devedora

Isaías Ferreira Camargo Portaria - EPP

Devedora (inscrita Em Dívida Ativa)

Denilse de Souza Rodrigues

Adquirente Anterior / Terceiro Adquirente

Renato Câmara Nigro

Adquirente / Terceiro Adquirente

Fazenda Pública

Exequente / Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da fraude à execução fiscal quando a alienação ocorre após a inscrição do débito em dívida ativa
  2. 2 Relevância da boa-fé do terceiro adquirente perante a presunção absoluta de fraude (art. 185 do CTN e jurisprudência do STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 375/STJ às execuções fiscais

Ratio Decidendi

A Corte regional aplicou o entendimento consolidado do STJ de que alienações de bens realizadas após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa configuram presunção absoluta de fraude à execução, tornando irrelevante a boa-fé dos adquirentes e aplicando-se tal presunção também às alienações sucessivas; por envolver reexame de matéria fático-probatória e por o tema estar pacificado na jurisprudência, o Recurso Especial não mereceu conhecimento, devendo ser mantida a improcedência do pedido de desconstituição da constrição, sendo, contudo, anulado de ofício o trecho da sentença que reconheceu direito de regresso por ser julgamento extra petita.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial; acórdão regional mantido quanto ao reconhecimento da fraude à execução e improcedência do pedido de desconstituição da constrição; capítulo da sentença que declarou direito de regresso anulado.

Orders

  • Anulação, de ofício, do capítulo da sentença que declarou o direito de regresso (julga ment extra petita)
  • Apelação desprovida quanto à desconstituição da constrição