AREsp 2485414 - DECISAO

AREsp 2485414 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que a Corte de origem corretamente concluiu pela legitimidade ativa do recorrido, com base no Instrumento Particular de Compra e Venda de 10/10/2007 cujas firmas foram reconhecidas anos antes do ajuizamento, sendo inaplicável a tese de ilegitimidade sem reexaminar cláusulas contratuais, fatos e provas, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 84/STJ no sentido de que a falta de averbação não impede a oposição de embargos de terceiro. Por fim, majorou em 10% os honorários já arbitrados em favor da parte vencedora, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrido; Embargante: WALDIR DE OLIVEIRA; Antiga Denominação Da Titular De Domínio: KURUMIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Titular De Domínio (antiga Proprietária): KURUMIN ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E ASSESSORIA LTDA.; Adquirente Do Imóvel (alegada Adquirente/possuidora): Visum Serviços Administrativos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Legitimidade Ativa, Penhora, Súmula 84/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Terceiro Legitimidade Ativa Penhora Súmula 84/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WALDIR DE OLIVEIRA

Recorrido; Embargante

KURUMIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Antiga Denominação Da Titular De Domínio

KURUMIN ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E ASSESSORIA LTDA.

Titular De Domínio (antiga Proprietária)

Visum Serviços Administrativos Ltda

Adquirente Do Imóvel (alegada Adquirente/possuidora)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para oposição de embargos de terceiro
  2. 2 Efeito da ausência de registro do compromisso de compra e venda sobre a legitimidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 84/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que a Corte de origem corretamente concluiu pela legitimidade ativa do recorrido, com base no Instrumento Particular de Compra e Venda de 10/10/2007 cujas firmas foram reconhecidas anos antes do ajuizamento, sendo inaplicável a tese de ilegitimidade sem reexaminar cláusulas contratuais, fatos e provas, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 84/STJ no sentido de que a falta de averbação não impede a oposição de embargos de terceiro. Por fim, majorou em 10% os honorários já arbitrados em favor da parte vencedora, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015