AREsp 2542313 - DECISAO

AREsp 2542313 - DECISAO

O Tribunal de origem comprovou, mediante provas documentais, a má-fé da apelante e a ocorrência de fraude à execução (hipoteca registrada anteriormente, cláusula contratual informando gravame, ciência da execução e indícios de colusão), razão pela qual a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a multa por litigância de má-fé e majorando-se os honorários advocatícios em 1%.

Parties
Agravante/embargante Terceiro: MARLI APARECIDA PEVERARI; Exequente/apelada: COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS; Executado: Espólio de Renério Rossi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; multa por litigância de má-fé mantida; honorários advocatícios majorados em 1% (limitados a 20%).
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARLI APARECIDA PEVERARI

Agravante/embargante Terceiro

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS

Exequente/apelada

Espólio de Renério Rossi

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Descabimento da constrição de bens de terceiro e boa-fé do adquirente
  2. 2 Manutenção ou afastamento da penalidade por litigância de má-fé
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem comprovou, mediante provas documentais, a má-fé da apelante e a ocorrência de fraude à execução (hipoteca registrada anteriormente, cláusula contratual informando gravame, ciência da execução e indícios de colusão), razão pela qual a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a multa por litigância de má-fé e majorando-se os honorários advocatícios em 1%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; multa por litigância de má-fé mantida; honorários advocatícios majorados em 1% (limitados a 20%).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 1% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.