EAREsp 2456738 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno, pois reformar o acórdão recorrido exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (verificação de datas, firmas e cadeia dominial das cessões; prova testemunhal), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela não comprovação da posse legítima e de boa-fé dos embargantes.

Parties
Agravante: JOSILENE GONÇ ALVES RAMOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Ação De Reintegração De Posse, Posse, Benfeitorias, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Ação De Reintegração De Posse Posse Benfeitorias Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSILENE GONÇ ALVES RAMOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Comprovação da posse legítima e de boa-fé pelos embargantes
  3. 3 Direito à indenização por benfeitorias condicionado à comprovação de posse de boa-fé

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, pois reformar o acórdão recorrido exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (verificação de datas, firmas e cadeia dominial das cessões; prova testemunhal), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela não comprovação da posse legítima e de boa-fé dos embargantes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.