AREsp 2421125 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de má-fé do adquirente com base no conjunto probatório, e a reforma dessa conclusão implicaria reexame de matéria fática e probatória, vedado nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/embargante: CGF COMPRA E VENDA, LOTEAMENTO, INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Má Fé Do Adquirente, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 375 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Má Fé Do Adquirente Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 375 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CGF COMPRA E VENDA, LOTEAMENTO, INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução e necessidade de prova da má-fé do adquirente
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fática
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de má-fé do adquirente com base no conjunto probatório, e a reforma dessa conclusão implicaria reexame de matéria fática e probatória, vedado nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a fraude à execução