AREsp 2386362 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados, impedindo demonstrar dissídio jurisprudencial (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), e porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre posse e gravames, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, reafirmou-se que embargos de terceiro destinam-se apenas a afastar a constrição sobre bem de terceiro.

Parties
Agravante/recorrente: REGINA CELI ALMEIDA DANTAS MEIRA; Parte Executada: CRS Agroindustrial LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (desprovido)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

REGINA CELI ALMEIDA DANTAS MEIRA

Agravante/recorrente

CRS Agroindustrial LTDA

Parte Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Indicação de dispositivo legal para demonstração de divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alcance e finalidade dos embargos de terceiro (art. 674 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados, impedindo demonstrar dissídio jurisprudencial (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), e porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre posse e gravames, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, reafirmou-se que embargos de terceiro destinam-se apenas a afastar a constrição sobre bem de terceiro.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (desprovido)

Orders

  • Intimem-se