AREsp 2348405 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado por meio de cotejo analítico nem há similitude fática com os paradigmas indicados, o que também inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ANDRESSA PELIZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Contrato De Arrendamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Contrato De Arrendamento Reexame De Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática +1 more

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Parties

ANDRESSA PELIZZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a modificação das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Exigência de cotejo analítico e similitude fática para caracterização de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Validade e eficácia do contrato de arrendamento rural diante da ausência de desenvolvimento de atividades rurícolas e de posse

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado por meio de cotejo analítico nem há similitude fática com os paradigmas indicados, o que também inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno