AREsp 2536108 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Caracterização de fraude à execução por alienação posterior à inscrição em dívida ativa
2. 2 Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ em execução fiscal
3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal a quo assentou a ocorrência de alienação posterior à inscrição em dívida ativa, gerando presunção de fraude à execução, sendo necessária a apreciação de prova em face do contexto fático, o que implicaria reexame fático-probatório vedado ao STJ em recurso especial, além da ausência de prequestionamento e de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.