AREsp 2533292 - DECISAO

AREsp 2533292 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque houve deficiência de fundamentação pela falta de indicação do dispositivo legal violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o pedido de reforma quanto à alegada posse/permuta demandaria revolvimento de prova e fato, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); com base no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o recurso não foi conhecido e foram majorados honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELUISA CRISTINA GIACOMINI SALES; Agravante: SAMIR ANUAR SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Usucapião, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Usucapião Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ELUISA CRISTINA GIACOMINI SALES

Agravante

SAMIR ANUAR SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por ausência de intimação sobre julgamento virtual
  2. 2 ofensa ao art. 1203 do Código Civil (posse e contrato de permuta)
  3. 3 deficiência de fundamentação por não indicação do dispositivo legal supostamente violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque houve deficiência de fundamentação pela falta de indicação do dispositivo legal violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o pedido de reforma quanto à alegada posse/permuta demandaria revolvimento de prova e fato, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); com base no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o recurso não foi conhecido e foram majorados honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observada, se for o caso, a aplicação do art. 98, §3º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.