AREsp 2535741 - DECISAO

AREsp 2535741 - DECISAO

Restabeleceu-se a sentença de primeiro grau porque, comprovada a existência de registro de transferência de propriedade anterior ao registro da penhora, a constrição foi causada pela embargada; assim, aplicando-se a Súmula 303/STJ e o princípio da causalidade, a embargada deve suportar os honorários sucumbenciais, independentemente da ausência de resistência nos embargos de terceiro.

Parties
Embargante: VALDACIR ARMANDO GRABOSKI; Embargada: INDRA DISTRIBUIDORA DE INSUMOS PARA AGROPECUÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença de fls. 731/734 (e-STJ).
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Sucumbenciais, Súmula 303/stj, Princípio Da Causalidade, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Sucumbenciais Súmula 303/stj Princípio Da Causalidade Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDACIR ARMANDO GRABOSKI

Embargante

INDRA DISTRIBUIDORA DE INSUMOS PARA AGROPECUÁRIA LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 303/STJ e do princípio da causalidade nos embargos de terceiro
  2. 2 Efeito da ausência de resistência aos embargos de terceiro sobre a condenação em honorários sucumbenciais
  3. 3 Alegada contradição/obscuridade quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a sentença de primeiro grau porque, comprovada a existência de registro de transferência de propriedade anterior ao registro da penhora, a constrição foi causada pela embargada; assim, aplicando-se a Súmula 303/STJ e o princípio da causalidade, a embargada deve suportar os honorários sucumbenciais, independentemente da ausência de resistência nos embargos de terceiro.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença de fls. 731/734 (e-STJ).

Orders

  • Publique-se e intimem-se.