AREsp 2488970 - DECISAO

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Verificou-se ausência de omissão ou defeito de fundamentação no acórdão recorrido; não havia averbação da execução no registro do veículo à época da aquisição (o cumprimento teve início posteriormente), de modo que incumbia ao agravante provar a má-fé na realização do negócio, o que não ocorreu; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas e fatos, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo e majorou-se em 10% os honorários conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Devedora: MICHELLE NOGIMI BARRICELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Veículo, Averbação De Execução, Fraude À Execução, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Penhora De Veículo Averbação De Execução Fraude À Execução Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MICHELLE NOGIMI BARRICELLI

Devedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de averbação da execução para produzir efeitos contra terceiros (arts. 792, 828 CPC)
  3. 3 Presunção de fraude na alienação ou oneração de bens após averbação (art. 828, §4º CPC)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de omissão ou defeito de fundamentação no acórdão recorrido; não havia averbação da execução no registro do veículo à época da aquisição (o cumprimento teve início posteriormente), de modo que incumbia ao agravante provar a má-fé na realização do negócio, o que não ocorreu; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas e fatos, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo e majorou-se em 10% os honorários conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º; ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.
  • Intimem-se.