REsp 2121988 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial Dirigido a Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo)

Legal Issues

1. 1 Se a coisa julgada formada em embargos de terceiro opostos pelo cônjuge é oponível à esposa que não participou daquele processo
2. 2 Possibilidade de reavivamento da alegação de impenhorabilidade/bem de família em embargos de terceiro opostos pela esposa que não integrou a ação anterior
3. 3 Aplicação da Lei n. 8.009/90 em execução movida contra um dos cônjuges

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a coisa julgada formada em embargos de terceiro ajuizados pelo marido não é automaticamente oponível à esposa que não participou daquele processo; diante dos precedentes do STJ que admitem o reavivamento da discussão sobre a impenhorabilidade do imóvel em embargos de terceiro opostos pela esposa, o recurso especial foi provido para reconhecer a inoponibilidade da coisa julgada à recorrente e determinar o retorno dos autos à segunda instância para prosseguimento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

• Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a inoponibilidade da coisa julgada à recorrente e determinar o retorno dos autos à segunda instância para que prossiga no julgamento da apelação.
• Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.