AREsp 2503223 - DECISAO

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Mantém-se o acórdão recorrido porque a jurisprudência deste STJ entende que as dívidas condominiais têm natureza propter rem, permitindo a inclusão do proprietário (inclusive o promitente-vendedor que retomou o imóvel) no cumprimento de sentença e a manutenção da penhora; assim, não se acolhem as alegações da recorrente, sendo o agravo desprovido, com majoração dos honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Dívida Condominial, Obrigação Propter Rem, Cumprimento De Sentença, Penhora, Honorários Recursais, Coisa Julgada, Legitimidade Passiva, Retomada Do Imóvel
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do promitente-vendedor no cumprimento de sentença por débitos condominiais propter rem após retomada do imóvel
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional e violação à coisa julgada pela recorrente
  3. 3 Ilegitimidade alegada da recorrente para figurar no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque a jurisprudência deste STJ entende que as dívidas condominiais têm natureza propter rem, permitindo a inclusão do proprietário (inclusive o promitente-vendedor que retomou o imóvel) no cumprimento de sentença e a manutenção da penhora; assim, não se acolhem as alegações da recorrente, sendo o agravo desprovido, com majoração dos honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.