AREsp 2378336 - ACORDAO

AREsp 2378336 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base nos elementos fáticos e probatórios do processo, de modo que a revisão do decidido exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração legalmente exigida de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática), e o acórdão regional está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Executada: USINA CRUANGI S/A; Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução Fiscal, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Terceiro Fraude À Execução Fiscal Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

USINA CRUANGI S/A

Executada

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução fiscal em alienação de bem ocorrida após inscrição em dívida ativa ou após citação
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial para admissibilidade de recurso especial (art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art.255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base nos elementos fáticos e probatórios do processo, de modo que a revisão do decidido exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração legalmente exigida de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática), e o acórdão regional está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida