AREsp 1850407 - DECISAO

AREsp 1850407 - DECISAO

O acórdão de origem concluiu que o contrato particular de compra e venda celebrado antes do ajuizamento da execução e a comprovação de posse autorizam a oposição de embargos de terceiro mesmo sem registro, presumindo-se a boa-fé do adquirente. Não tendo o embargado comprovado a má-fé, não se configura fraude à execução. Além disso, a insurgência em relação a matéria fática está vedada pela Súmula 7 do STJ, razão por que se negou provimento ao agravo e manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Embargante: Daniel Alves Carneiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Boa Fé Do Adquirente, Registro Do Título Translativo, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Case Brief

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Parties

Daniel Alves Carneiro

Embargante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de terceiro com base em contrato particular de compra e venda não registrado
  2. 2 Presunção de boa-fé do adquirente e ônus de provar má-fé do exequente
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ (84, 375 e 83)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem concluiu que o contrato particular de compra e venda celebrado antes do ajuizamento da execução e a comprovação de posse autorizam a oposição de embargos de terceiro mesmo sem registro, presumindo-se a boa-fé do adquirente. Não tendo o embargado comprovado a má-fé, não se configura fraude à execução. Além disso, a insurgência em relação a matéria fática está vedada pela Súmula 7 do STJ, razão por que se negou provimento ao agravo e manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se