REsp 2137500 - DECISAO

REsp 2137500 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria relativa à ineficácia da alienação foi decidida com base na coisa julgada material e em fundamento constitucional (art. 5º, XXXVI, CF), inexistindo prequestionamento dos arts. 504 e 506 do CPC, e porque rever o acervo fático-probatório implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais aplicam-se óbices das Súmulas 126 e 211 do STJ, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Parties
Recorrente: União Federal; Embargante: Márcio Gravatin; Embargante: Cristiane Jorge da Silva Gravatin; Coexecutado: Elias Carlos Nassif; Adquirente: Marilena Tomaleri Nassif Kerbauy; Adquirente: José Nassif Netto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução Fiscal, Coisa Julgada Material, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 211/stj, Ação Rescisória, Penhora, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Terceiro Fraude À Execução Fiscal Coisa Julgada Material Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 126/stj +4 more

Case Brief

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Parties

União Federal

Recorrente

Márcio Gravatin

Embargante

Cristiane Jorge da Silva Gravatin

Embargante

Elias Carlos Nassif

Coexecutado

Marilena Tomaleri Nassif Kerbauy

Adquirente

José Nassif Netto

Adquirente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de fraude à execução fiscal e eficácia da alienação
  2. 2 Incidência da coisa julgada material como óbice à rediscussão
  3. 3 Prequestionamento acerca dos arts. 504 e 506 do CPC para conhecimento do REsp

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria relativa à ineficácia da alienação foi decidida com base na coisa julgada material e em fundamento constitucional (art. 5º, XXXVI, CF), inexistindo prequestionamento dos arts. 504 e 506 do CPC, e porque rever o acervo fático-probatório implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais aplicam-se óbices das Súmulas 126 e 211 do STJ, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...
  • Publique-se.