AREsp 2540694 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), o que, em atenção ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência pacífica deste Tribunal, impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: VERA LUCIA BECARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada) Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Terceiro Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade

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Parties

VERA LUCIA BECARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada) Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Ônus da parte de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), o que, em atenção ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência pacífica deste Tribunal, impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.