AREsp 2433175 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, havendo ausência de prequestionamento quanto às questões relativas aos arts. 85, § 8º, e 492 do CPC, pelo que se aplicam, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: COMERCIAL ADRECAL BENEFICIADORA DE MADEIRAS LTDA.; Agravada: NONNA ATELIER DE CONSERTOS LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Valor Atribuído À Causa, Preço Do Bem Penhorado, Honorários Por Equidade, Prequestionamento, Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Embargos De Terceiro Penhora Valor Atribuído À Causa Preço Do Bem Penhorado Honorários Por Equidade Prequestionamento Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

COMERCIAL ADRECAL BENEFICIADORA DE MADEIRAS LTDA.

Agravante

NONNA ATELIER DE CONSERTOS LTDA ME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Prequestionamento insuficiente quanto aos arts. 85, § 8º e 492 do CPC
  3. 3 Questão sobre fixação de honorários por equidade versus sobre o valor da causa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, havendo ausência de prequestionamento quanto às questões relativas aos arts. 85, § 8º, e 492 do CPC, pelo que se aplicam, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC