REsp 1977697 - ACORDAO

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As razões do agravo interno não foram capazes de alterar o entendimento anterior, pois o acórdão recorrido examinou a questão da insuficiência de bens e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ consolidou a presunção de fraude à execução à luz do art.185 do CTN na redação dada pela LC 118/2005, o que sustenta a decisão de negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CRISTIANE DE OLIVEIRA RAMOS; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Súmula 7/stj, Art. 185 Do CTN, Inscrição Em Dívida Ativa, Alienações Sucessivas
Tributário Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Súmula 7/stj Art. 185 Do CTN Inscrição Em Dívida Ativa Alienações Sucessivas

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Parties

CRISTIANE DE OLIVEIRA RAMOS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à aplicação do parágrafo único do art. 185 do CTN
  2. 2 Existência ou insuficiência de bens do devedor para garantia do débito tributário
  3. 3 Caracterização objetiva da fraude à execução após inscrição em dívida ativa (LC 118/2005)

Ratio Decidendi

As razões do agravo interno não foram capazes de alterar o entendimento anterior, pois o acórdão recorrido examinou a questão da insuficiência de bens e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ consolidou a presunção de fraude à execução à luz do art.185 do CTN na redação dada pela LC 118/2005, o que sustenta a decisão de negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o inteiro teor da decisão monocrática proferida.