REsp 2014164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem enfrentou as teses defensivas de forma suficiente; os embargos de terceiro foram tempestivos conforme art. 675 do CPC e, por não haver legislação penal processual específica, aplicaram-se as regras do CPC; o embargante comprovou propriedade por contrato de alienação fiduciária e boa-fé mediante certidões, não havendo reconhecimento do nexo causal entre o delito e o imóvel sequestrado; admitir a pretensão de demonstrar proveniência ilícita dos valores para fins de perdimento exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ; por fim, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática...

Parties
Embargante / Agravado: Banco Inter S/A; Ré / Condenada: Sueli Cristofolli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Sequestro De Bens, Alienação Fiduciária, Preclusão Temporal, Perdimento De Bens, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Embargos De Terceiro Sequestro De Bens Alienação Fiduciária Preclusão Temporal Perdimento De Bens +2 more

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Parties

Banco Inter S/A

Embargante / Agravado

Sueli Cristofolli

Ré / Condenada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 intempestividade/preclusão temporal dos embargos de terceiro
  3. 3 boa-fé e prova de propriedade do credor fiduciário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem enfrentou as teses defensivas de forma suficiente; os embargos de terceiro foram tempestivos conforme art. 675 do CPC e, por não haver legislação penal processual específica, aplicaram-se as regras do CPC; o embargante comprovou propriedade por contrato de alienação fiduciária e boa-fé mediante certidões, não havendo reconhecimento do nexo causal entre o delito e o imóvel sequestrado; admitir a pretensão de demonstrar proveniência ilícita dos valores para fins de perdimento exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ; por fim, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática...

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negado provimento ao recurso especial/agravo regimental e mantido o acórdão recorrido.