AREsp 2536878 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve violação do art. 489, §1º do NCPC, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao considerar que a embargante não demonstrou de forma cabal e indene a propriedade exclusiva dos grãos de milho armazenados (bens fungíveis misturados), incumbindo-lhe o ônus da prova (art. 373, I, do CPC); quanto à alegação de violação do art. 18 da Lei nº 8.929/1994, a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, não havendo prequestionamento, razão pela qual não se conhece da questão (incidência da Súmula nº 282/STF); assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Embargante Apelante: PANTANAL AGRICOLA LTDA.; Executada: MBR Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Art. 489, §1º Do NCPC, Art. 18 Da Lei Nº 8.929/1994, Penhora De Bens Vinculados À CPR, Ônus Da Prova (art. 373, I, Do Cpc)
Civil Processual Civil Embargos De Terceiro Prequestionamento Súmula 282/stf Art. 489, §1º Do NCPC Art. 18 Da Lei Nº 8.929/1994 Penhora De Bens Vinculados À CPR +1 more

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Parties

PANTANAL AGRICOLA LTDA.

Embargante Apelante

MBR Alimentos Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, §1º do NCPC por suposta omissão quanto à prova de propriedade dos grãos penhorados
  2. 2 Questão sobre a incidência do art. 18 da Lei nº 8.929/1994 relativa à impenhorabilidade de bens vinculados à CPR
  3. 3 Obrigação de demonstrar propriedade exclusiva de bens fungíveis depositados em armazém

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve violação do art. 489, §1º do NCPC, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao considerar que a embargante não demonstrou de forma cabal e indene a propriedade exclusiva dos grãos de milho armazenados (bens fungíveis misturados), incumbindo-lhe o ônus da prova (art. 373, I, do CPC); quanto à alegação de violação do art. 18 da Lei nº 8.929/1994, a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, não havendo prequestionamento, razão pela qual não se conhece da questão (incidência da Súmula nº 282/STF); assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Manter os honorários advocatícios fixados no máximo legal