REsp 1869744 - DECISAO

REsp 1869744 - DECISAO

Rejeitou-se a alegação de omissão nos embargos declaratórios; aplicou-se a ordem de preferência prevista no art. 85 do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (REsp 1.746.072/PR e Tema 1.076/STJ), concluindo-se que, diante do elevado valor da causa (R$ 256.500,00), não é admissível a fixação dos honorários por equidade (§ 8º) e deve incidir o critério do § 2º, arbitrando-se os honorários em 10% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente/embargante: JANE MARIA CARVALHO; Recorrente/embargante: JOSÉ EPSON VALENTE COSTA; Recorrida/embargada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Proferida (parcial Provimento)
Outcome
recurso especial provido em parte
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Art. 85 Do Cpc/2015, Recursos Especiais, Precedente Vinculante (tema 1.076)
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Aplicação Do Art. 85 Do Cpc/2015 Recursos Especiais Precedente Vinculante (tema 1.076)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JANE MARIA CARVALHO

Recorrente/embargante

JOSÉ EPSON VALENTE COSTA

Recorrente/embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida/embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Proferida (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/violação dos arts. 489, §1º e 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 legalidade da fixação de honorários por apreciação equitativa versus aplicação do art. 85, § 2º e § 8º do CPC/2015
  3. 3 incidência da ordem de preferência dos critérios de cálculo dos honorários (REsp 1.746.072/PR e Tema 1.076)

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegação de omissão nos embargos declaratórios; aplicou-se a ordem de preferência prevista no art. 85 do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (REsp 1.746.072/PR e Tema 1.076/STJ), concluindo-se que, diante do elevado valor da causa (R$ 256.500,00), não é admissível a fixação dos honorários por equidade (§ 8º) e deve incidir o critério do § 2º, arbitrando-se os honorários em 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

recurso especial provido em parte

Orders

  • Parcial provimento do recurso especial para arbitrar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa
  • Publique-se