AREsp 2565261 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por falta de prequestionamento: o tribunal a quo não se pronunciou sobre o art. 833, IV, do CPC/2015 e não foram opostos embargos declaratórios, impondo a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF (além da incidência anterior da Súmula n. 211 do STJ) e, assim, inviabilizando o conhecimento do recurso. Afasta-se a aplicação da multa do art. 80 do CPC/2015 por inexistir ato protelatório ou conduta maliciosa, e procede-se à majoração em 20% dos honorários advocatícios na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: recorrente; Agravados/recorridos: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Impenhorabilidade De Valores, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Embargos De Terceiro Impenhorabilidade De Valores Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

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Parties

recorrente

Agravante/recorrente

agravados

Agravados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 e 356 do STF
  3. 3 aplicação do art. 833, IV, do CPC/2015 (impenhorabilidade de valores)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por falta de prequestionamento: o tribunal a quo não se pronunciou sobre o art. 833, IV, do CPC/2015 e não foram opostos embargos declaratórios, impondo a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF (além da incidência anterior da Súmula n. 211 do STJ) e, assim, inviabilizando o conhecimento do recurso. Afasta-se a aplicação da multa do art. 80 do CPC/2015 por inexistir ato protelatório ou conduta maliciosa, e procede-se à majoração em 20% dos honorários advocatícios na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 80 do CPC/2015.