EAREsp 2451057 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual, por voto vencedor, concluiu pela inexistência de fraude à execução em razão da ausência de eventus damini e de consilium fraudis, conclusão assentada em valoração de prova que não pode ser revisada em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ; divergências fáticas entre votos vencedor e vencido devem ser resolvidas dando-se maior crédito ao voto vencedor.

Parties
Exequente: BEOGIVAL; Executado: Laércio Reginatto; Executado: André Reginatto; Cessionário: ROGELHO MASSUD JÚNIOR; Devedor: Zelir Antônio Maggioni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Cessão De Crédito, Honorários Advocatícios, Súmula Nº 7 Do STJ
Civil Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Cessão De Crédito Honorários Advocatícios Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

BEOGIVAL

Exequente

Laércio Reginatto

Executado

André Reginatto

Executado

ROGELHO MASSUD JÚNIOR

Cessionário

Zelir Antônio Maggioni

Devedor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução
  2. 2 Presença de eventus damini (insolvência do cedente)
  3. 3 Presença de consilium fraudis (conluio entre cedente e cessionário)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual, por voto vencedor, concluiu pela inexistência de fraude à execução em razão da ausência de eventus damini e de consilium fraudis, conclusão assentada em valoração de prova que não pode ser revisada em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ; divergências fáticas entre votos vencedor e vencido devem ser resolvidas dando-se maior crédito ao voto vencedor.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno