AREsp 2471719 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem explicitou de que modo o acórdão recorrido teria lhes dado interpretação divergente, configurando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: C. A. MARTINS & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 105, III, Alínea 'c', CF, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Direito Civil Processo Civil Embargos De Terceiro Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 105, Iii, Alínea 'c', CF Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Case Brief

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Parties

C. A. MARTINS & CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal alegadamente violado no recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem explicitou de que modo o acórdão recorrido teria lhes dado interpretação divergente, configurando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF