REsp 2131529 - DECISAO

REsp 2131529 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao não se manifestar sobre se a parte embargada, após tomar ciência da transmissão do bem, insistiu na manutenção da penhora, questão federal relevante à aplicação do Tema n.º 872 e da Súmula 303 do STJ; assim, determinou-se o retorno dos autos ao TJMG para que analise expressamente essa questão nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: DJALMA ROCHA FERREIRA JUNIOR; Recorrente: ROSELY REIS LEMOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjmg)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Omissão Judicial (art. 1.022 Do Cpc), Princípio Da Causalidade, Recurso Especial, Tema N.º 872 Do STJ, Súmula N. 303 Do STJ
Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Omissão Judicial (art. 1.022 Do Cpc) Princípio Da Causalidade Recurso Especial Tema N.º 872 Do STJ Súmula N. 303 Do STJ

Case Brief

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Parties

DJALMA ROCHA FERREIRA JUNIOR

Recorrente

ROSELY REIS LEMOS FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjmg)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do Tema n.º 872 do STJ sobre custos de sucumbência em embargos de terceiro
  2. 2 Incidência do princípio da causalidade na fixação de honorários advocatícios em embargos de terceiro
  3. 3 Se a parte embargada, após tomar ciência da transmissão do bem, insistiu na manutenção da penhora, atraindo-lhe os encargos sucumbenciais

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao não se manifestar sobre se a parte embargada, após tomar ciência da transmissão do bem, insistiu na manutenção da penhora, questão federal relevante à aplicação do Tema n.º 872 e da Súmula 303 do STJ; assim, determinou-se o retorno dos autos ao TJMG para que analise expressamente essa questão nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.
  • Fica prejudicada a análise das demais questões apontadas no recurso.