AREsp 2398148 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem rejeitou corretamente os embargos de declaração por ausência de omissão, o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado (não havendo violação do art. 489 do CPC), as matérias apontadas no recurso especial não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula nº 211/STJ), a admissão de prequestionamento fictio não é aplicável na ausência de indicação e reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC, e o provimento pleiteado demandaria o reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: ELEN CRISTIANE BRAGA WURZIUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão) Terceira Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Fictio, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Prequestionamento Prequestionamento Fictio Súmula 211/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ELEN CRISTIANE BRAGA WURZIUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão) Terceira Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem rejeitou corretamente os embargos de declaração por ausência de omissão, o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado (não havendo violação do art. 489 do CPC), as matérias apontadas no recurso especial não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula nº 211/STJ), a admissão de prequestionamento fictio não é aplicável na ausência de indicação e reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC, e o provimento pleiteado demandaria o reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada