EREsp 2107546 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as alegações recursais são, em grande parte, genéricas ou insuficientemente fundamentadas quanto à indicação e delimitação das normas federais supostamente violadas (incidência da Súmula 284/STF), parte da insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento adequado de toda a matéria federal arguida, atraindo ainda os óbices das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF; assim, não há elementos para modificar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: SC2 SHOPPING MESTRE ÁLVARO LTDA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma Sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Tributário Embargos De Terceiro Fraude À Execução Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

SC2 SHOPPING MESTRE ÁLVARO LTDA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma Sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contrariedade/contradição no acórdão recorrido
  2. 2 ausência de prequestionamento de matéria federal
  3. 3 necessidade de reexame de prova vedada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as alegações recursais são, em grande parte, genéricas ou insuficientemente fundamentadas quanto à indicação e delimitação das normas federais supostamente violadas (incidência da Súmula 284/STF), parte da insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento adequado de toda a matéria federal arguida, atraindo ainda os óbices das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF; assim, não há elementos para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão do Tribunal de origem