REsp 1735532 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a dívida condominial é obrigação propter rem e pode ser perseguida contra pessoa que detenha relação jurídica com o imóvel, permitindo-se a penhora dos direitos do promitente comprador na fase de cumprimento de sentença; além disso, a matéria suscitada apenas no agravo interno configurou inovação recursal e não foi conhecida.

Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA; Agravado: CONDOMÍNIO REAL LOFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Cobrança De Débitos Condominiais, Penhora, Obrigação Propter Rem, Prejudicialidade Externa, Inovação Recursal
Civil Processual Civil Embargos De Terceiro Cobrança De Débitos Condominiais Penhora Obrigação Propter Rem Prejudicialidade Externa Inovação Recursal

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Parties

LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA

Agravante

CONDOMÍNIO REAL LOFT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva para cobrança de débitos condominiais
  2. 2 Possibilidade de penhora na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Natureza propter rem da obrigação condominial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a dívida condominial é obrigação propter rem e pode ser perseguida contra pessoa que detenha relação jurídica com o imóvel, permitindo-se a penhora dos direitos do promitente comprador na fase de cumprimento de sentença; além disso, a matéria suscitada apenas no agravo interno configurou inovação recursal e não foi conhecida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • As partes ficam cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015