REsp 2143853 - DECISAO

REsp 2143853 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, mostrando-se dissociadas da motivação do tribunal de origem, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o Relator monocraticamente não conheceu do recurso, majorando honorários nos termos do art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CAMILA ZACARIAS CAMARGO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Usucapião, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Recursal
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Terceiro Usucapião Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAMILA ZACARIAS CAMARGO E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de discussão de usucapião em embargos de terceiro
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Aplicação das regras de honorários recursais do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, mostrando-se dissociadas da motivação do tribunal de origem, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o Relator monocraticamente não conheceu do recurso, majorando honorários nos termos do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Honorários majorados nos termos expostos
  • Publique-se e intimem-se