AREsp 2430741 - ACORDAO

AREsp 2430741 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas do decidido no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de legitimidade ativa do apelante para manejar os embargos de terceiro.

Parties
Agravante: Fernando Luiz Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Legitimidade Ativa, Citação Por Edital, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Terceiro Legitimidade Ativa Citação Por Edital Súmula 284/stf Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fernando Luiz Alves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se as razões recursais estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido (aplicabilidade da Súmula 284/STF)
  2. 2 Existência de legitimidade ativa do apelante para propositura de embargos de terceiro
  3. 3 Alegação de citação por edital apresentada pelo recorrente e sua relação com o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas do decidido no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de legitimidade ativa do apelante para manejar os embargos de terceiro.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.