EREsp 1579443 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao reconhecer fraude à execução com fundamento nas circunstâncias temporais das doações, nas relações familiares e na propriedade dos bens, adotou conclusões fático-probatórias cuja reforma demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUCY ESBERARD GOMES e OUTROS; Embargada: Palmares Administração e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Doação, Penhora, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Doação Penhora Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCY ESBERARD GOMES e OUTROS

Agravante

Palmares Administração e Participações Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Configuração de fraude à execução por doação realizada após ajuizamento de demanda capaz de reduzir o doador à insolvência
  3. 3 Natureza da documentação juntada com a apelação (complementação versus inovação probatória)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao reconhecer fraude à execução com fundamento nas circunstâncias temporais das doações, nas relações familiares e na propriedade dos bens, adotou conclusões fático-probatórias cuja reforma demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios nos termos do §11 do art. 85 do CPC, por se tratar de sentença prolatada sob a égide do CPC/73.