EAREsp 2543170 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ensejar embargos de declaração; a decisão de não acolher pedidos probatórios é compatível com o papel do juiz como destinatário final das provas (Súmula 568/STJ); e a alteração do entendimento sobre ocorrência de fraude à execução exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Embargante: CLAYTON CÉSAR DA SILVA; Embargado: JALLES BORGES SARAIVA; Embargado: MANOEL PRIMO ALVES; Embargado: CREUZA BARBOSA ALVES; Embargado / Executada: REBRACE REFLORESTADORA DO BRASIL CENTRAL COMÉRCIO E INDU"STRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Fraude À Execução, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Fraude À Execução Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

CLAYTON CÉSAR DA SILVA

Agravante / Embargante

JALLES BORGES SARAIVA

Embargado

MANOEL PRIMO ALVES

Embargado

CREUZA BARBOSA ALVES

Embargado

REBRACE REFLORESTADORA DO BRASIL CENTRAL COMÉRCIO E INDU"STRIA LTDA

Embargado / Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possível cerceamento de defesa pela não produção de provas
  3. 3 Caracterização de fraude à execução (art. 792, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ensejar embargos de declaração; a decisão de não acolher pedidos probatórios é compatível com o papel do juiz como destinatário final das provas (Súmula 568/STJ); e a alteração do entendimento sobre ocorrência de fraude à execução exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial