AREsp 1807640 - ACORDAO

AREsp 1807640 - ACORDAO

A Corte entendeu que não houve omissão quanto à comprovação da posse (afastou a alegada ofensa ao art. 1.022, II, CPC), que os embargos de terceiro são aptos a afastar arresto quando demonstrado direito incompatível com a constrição independentemente do registro imobiliário quando tal direito decorre de título judicial com trânsito em julgado; declarou inviabilizado o conhecimento de matérias infraconstitucionais não enfrentadas pela instância de origem (incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF), entendeu não demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica e aplicou a Súmula n. 284 do STF pela falta de indicação do dispositivo violado quanto à...

Parties
Embargante / Agravante: CENTRO MÉDICO MARANHENSE S.A.; Recorrente (recurso Especial): ANTÔNIO P GASPAR S/C; Embargado: Laboratório Gaspar Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido em parte e desprovido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Registro Imobiliário, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Registral Embargos De Terceiro Registro Imobiliário Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Súmulas

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Parties

CENTRO MÉDICO MARANHENSE S.A.

Embargante / Agravante

ANTÔNIO P GASPAR S/C

Recorrente (recurso Especial)

Laboratório Gaspar Ltda.

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à comprovação da posse e aplicação do art. 1.022, II, CPC
  2. 2 necessidade de registro imobiliário do título judicial que outorga direito de aquisição
  3. 3 prequestionamento e incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que não houve omissão quanto à comprovação da posse (afastou a alegada ofensa ao art. 1.022, II, CPC), que os embargos de terceiro são aptos a afastar arresto quando demonstrado direito incompatível com a constrição independentemente do registro imobiliário quando tal direito decorre de título judicial com trânsito em julgado; declarou inviabilizado o conhecimento de matérias infraconstitucionais não enfrentadas pela instância de origem (incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF), entendeu não demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica e aplicou a Súmula n. 284 do STF pela falta de indicação do dispositivo violado quanto à...

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial
  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento