EAREsp 2478859 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinguindo o precedente aplicado, o que impede o conhecimento do recurso conforme entendimento pacífico do STJ.
- Parties
- Agravante: CHARLES WURZIUS; Agravado: BANCO VOITER SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
- Outcome
- negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Embargos De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CHARLES WURZIUS
Agravante
BANCO VOITER SA
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção do precedente aplicado
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinguindo o precedente aplicado, o que impede o conhecimento do recurso conforme entendimento pacífico do STJ.
Court Disposition
negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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