AREsp 2514094 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas dos autos, que o agravante não comprovou posse legítima e que o adquirente de coisa litigiosa não tem legitimidade para embargos de terceiro; a correção dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e faltou prequestionamento sobre os dispositivos apontados, impedindo a análise no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SILVANIO JOSE SPICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo desprovido; nego provimento ao agravo em recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais em 10%
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Reintegração De Posse, Posse De Boa Fé, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade, Honorários Sucumbenciais
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Case Brief

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Parties

SILVANIO JOSE SPICH

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade de adquirente de coisa litigiosa para propositura de embargos de terceiro
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 568 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Exigência de prequestionamento para cabimento de recurso especial (art. 39 da Lei nº 10.257/2001)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas dos autos, que o agravante não comprovou posse legítima e que o adquirente de coisa litigiosa não tem legitimidade para embargos de terceiro; a correção dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e faltou prequestionamento sobre os dispositivos apontados, impedindo a análise no recurso especial.

Court Disposition

Agravo desprovido; nego provimento ao agravo em recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais em 10%

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015