REsp 1781856 - ACORDAO

REsp 1781856 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a revisão do valor dos honorários fixados com fundamento no § 4º do art. 20 do CPC/1973 exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo verificável, de plano, a irrisoriedade ou exorbitância do valor arbitrado (R$ 50.000,00).

Parties
Agravante: IDAPAR - PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Equidade, Art. 20, § 4º, Do Cpc/1973, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Equidade Art. 20, § 4º, Do Cpc/1973 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IDAPAR - PARTICIPACOES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, via recurso especial, do valor dos honorários advocatícios fixados com base no § 4º do art. 20 do CPC/1973
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ ao impedirem o reexame de matéria fático-probatória nas hipóteses de revisão de honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a revisão do valor dos honorários fixados com fundamento no § 4º do art. 20 do CPC/1973 exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo verificável, de plano, a irrisoriedade ou exorbitância do valor arbitrado (R$ 50.000,00).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se