REsp 1850432 - DECISAO

REsp 1850432 - DECISAO

Os fatos demonstram ausência de ameaça de constrição sobre bens da agravante, pois o mandado de arresto era dirigido a bens em nome da executada ou da Zanin e existem certidões negativas de arresto lavradas antes da liminar; assim, os embargos de terceiro não foram acolhidos. Quanto aos honorários, aplicou-se a jurisprudência consolidada (Tema 1076 e precedentes) determinando observância da ordem de preferência do art. 85, §2º do CPC e restringindo o uso da equidade quando o valor da causa é elevado; como a agravante atribuiu alto valor à causa (R$ 46.573.978,81), não houve razão para reduzir os honorários fixados, pelo que se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: BUNGE ALIMENTOS S.A.; Agravada: CHS AGRONEGÓCIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Executada: SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.; Terceira: ZANIN AGROPECUÁRIA (Fazenda Horizonte)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Arresto, Tutela Provisória, Art. 85 Do CPC, Art. 674 Do CPC
Processo Civil Execução Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Arresto Tutela Provisória Art. 85 Do CPC Art. 674 Do CPC

Case Brief

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Parties

BUNGE ALIMENTOS S.A.

Agravante

CHS AGRONEGÓCIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravada

SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.

Executada

ZANIN AGROPECUÁRIA (Fazenda Horizonte)

Terceira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ameaça de constrição para embargos de terceiro (art. 674 CPC)
  2. 2 Critérios de fixação de honorários advocatícios e aplicação do art. 85, §2º e §8º do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da equidade para arbitramento de honorários quando o valor da causa é elevado

Ratio Decidendi

Os fatos demonstram ausência de ameaça de constrição sobre bens da agravante, pois o mandado de arresto era dirigido a bens em nome da executada ou da Zanin e existem certidões negativas de arresto lavradas antes da liminar; assim, os embargos de terceiro não foram acolhidos. Quanto aos honorários, aplicou-se a jurisprudência consolidada (Tema 1076 e precedentes) determinando observância da ordem de preferência do art. 85, §2º do CPC e restringindo o uso da equidade quando o valor da causa é elevado; como a agravante atribuiu alto valor à causa (R$ 46.573.978,81), não houve razão para reduzir os honorários fixados, pelo que se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.