REsp 1944225 - DECISAO

REsp 1944225 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à questão sobre exigência de ação autônoma para anular arrematação perfeita, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração relativamente ao vício de integração; no mérito regional, a conclusão de que a arrematação não é modalidade de simulação e que há indícios de formação de grupo econômico com desvio de finalidade suficientes a justificar o novo arresto de bens foi considerada fundamentada e mantida pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente/embargante/arrematante: PEDRO MOACYR PINTO DE SOUZA NETO; Exequente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Integrante Do Grupo Econômico/arrematante/executada: MAX GEAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA.; Executada/empresa Devedora Original: TÉCNICA INDÚSTRIA TIPH S/A; Integrante Do Grupo Econômico: SAOL PARTICIPAÇÕES EIRELI; Integrante Do Grupo Econômico: ADIMAQ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Integrante Do Grupo Econômico: MTCI MACHINE TOOLS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.; Sócio Administrador/arrematante: YOSHIRO HAYAMA; Sócio Administrador: ADILSON SEITI HAYAMA; Sócio Administrador: ALFREDO IROFUMI HATARASHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação De Embargos De Declaração
Outcome
PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo recorrente quanto ao vício de integração identificado
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução Fiscal, Grupo Econômico, Arresto, Arrematação Judicial, Simulação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Tributário Civil Processo Civil Embargos De Terceiro Execução Fiscal Grupo Econômico Arresto Arrematação Judicial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO MOACYR PINTO DE SOUZA NETO

Recorrente/embargante/arrematante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Exequente

MAX GEAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA.

Integrante Do Grupo Econômico/arrematante/executada

TÉCNICA INDÚSTRIA TIPH S/A

Executada/empresa Devedora Original

SAOL PARTICIPAÇÕES EIRELI

Integrante Do Grupo Econômico

ADIMAQ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Integrante Do Grupo Econômico

MTCI MACHINE TOOLS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Integrante Do Grupo Econômico

YOSHIRO HAYAMA

Sócio Administrador/arrematante

ADILSON SEITI HAYAMA

Sócio Administrador

ALFREDO IROFUMI HATARASHI

Sócio Administrador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a arrematação judicial pode ser caracterizada como simulação
  2. 2 Se a formação de grupo econômico e fraude justificam novo arresto e inclusão no polo passivo
  3. 3 Se a anulação de arrematação perfeita exige ação autônoma e se tal matéria é de ordem pública

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à questão sobre exigência de ação autônoma para anular arrematação perfeita, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração relativamente ao vício de integração; no mérito regional, a conclusão de que a arrematação não é modalidade de simulação e que há indícios de formação de grupo econômico com desvio de finalidade suficientes a justificar o novo arresto de bens foi considerada fundamentada e mantida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo recorrente quanto ao vício de integração identificado

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração no tocante ao vício de integração indicado
  • Publique-se. Intimem-se.